(DOC. VP 164.7400.5015.1300)

TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Arguição em preliminar de contestação. Inadmissibilidade. Competência prorrogada. Exegese dos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Mitigação da regra do art. 112 do estatuto processual que só tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça nos casos em que a finalidade essencial do ato é atingida e desde que o desvio de forma não resulte em prejuízo para defesa. Impossibilidade de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para convalidar a irregularidade por resultar em evidente prejuízo à defesa da autora que tem sede em Estado diverso e teria que litigar em outro. Recurso provido.

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