(DOC. VP 164.7400.5019.2500)

TJSP. Sucessão. Herança. Inventário. Bem do espólio. Falta de transcrição no registro imobiliário em nome do «de cujus». Situação que não constitui óbice ao processamento do inventário, máxime quando existe escritura de compra e venda. Inteligência do CPC/1973, art. 993, IV, «g», que determina que quaisquer direitos do inventariado podem ser incluídos no rol de bens a inventariar. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote