(DOC. VP 164.7400.5020.6500)

TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Inexigibilidade. Apelo interposto pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), contra decisão proferida nos autos dos embargos opostos por força de execução de sentença proferida em ação civil pública. Aplicação do disposto no CDC, art. 87. Preliminar repelida.

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