(DOC. VP 164.7400.5023.7200)

TJSP. Recurso. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária de cobrança de multa por rescisão contratual. Inadmissibilidade. Promessa de compra e venda mercantil. Invocação pela ré a seu favor do CCB, art. 1092. Impossibilidade. Ausência de constituição em mora da autora. Inexistente abusividade na cláusula determinante da aquisição de quantidades mínimas de combustível. Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica «sub judice», posto que antecedente ao momento da sua vigência. Amparo pelo CCB, no caso. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 21, uma vez que a ré sucumbiu na maior parte do pedido. Recursos da autora parcialmente providos e da ré improvido.

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