(DOC. VP 164.7683.1001.5500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 285-A, de 1973. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática e de direito entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 07/03/2016, contra decisão publicada em 02/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «ultrapassar o entendimento adotado pelo colegiado de origem, no sentido de que não se aplica, na presente hipótese, o disposto no CPC, art. 285-A, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 804.313/R

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