(DOC. VP 164.7683.1002.9700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e empresarial. Contrato de factoring. Cessão de crédito pro soluto (CCB/2002, art. 295 e CCB/2002, art. 296). Duplicata emitida pela faturizada como garantia dos títulos transferidos à faturizadora. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Precedentes. 2. A duplicata, regulada pela Lei 5.474/1968, constitui título causal que só pode ser emitido para documentar determinadas relações jurídicas preestabelecidas pela sua lei de regência, quais sejam: (a) compra e venda mercantil; ou (b) contrato de prestação de serviços. 3. No caso, d

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