Carregando…

(DOC. VP 164.7844.8002.0200)

TJSP. Intimação criminal. Mandado. Intimação pessoal da vítima acerca do acórdão que manteve a sentença que condenou os réus. Necessidade. Inteligência do § 2º do CPP, art. 201. Expedição de mandado determinada. Ordem concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote