(DOC. VP 164.7844.8003.9700)

TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Aplicação do percentual de 0,5% ao mês (CCB, art. 1062) até 11 de janeiro de 2003 inclusive e, a partir desta data, 1% ao mês (CCB/2002, art. 406). Súmula 54/STJ. Recurso do réu parcialmente provido.

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