(DOC. VP 164.7844.8012.3400)

TJSP. Revisão criminal. Júri. Quesitos. Homicídio mediante paga. Qualificadora que, seguindo a diretriz do CP, art. 30, deve ser considerada pessoal, não se comunicando ao mandante, ora peticionário. Indevido reconhecimento da referida qualificadora pelo conselho de sentença que não enseja a anulação do julgamento. Exclusão da qualificadora, eliminando-se da pena o acréscimo correspondente. Suficiência. Pedido revisional parcialmente deferido para reduzir a reprimenda imposta e fixar o regime prisional inicial fechado.

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