(DOC. VP 164.7910.7000.1400)

STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Remuneração decorrente de plantões de trabalho. Lei estadual 1.575/2011, do estado do amapá. Incidência da exação.

«1. Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência do imposto de renda (Lei 7.713/1988, art. 7º, I). 2. O fato de lei estadual denominar a remuneração pelo serviço prestado em plantões como verba indenizatória não altera sua natureza jurídica para fins de imposto de renda, porquanto, nos termos do CTN, art. 109, CTN, art. 110 e CTN, art. 111, combinados com Lei 7.713/1988, art. 3º, Lei 7.713/1988, art. 6º e Lei 7.713/1988, art. 7º, a incidência desse tribut

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