(DOC. VP 164.8354.4001.2900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito. 1. Disponibilização dos valores e utilização. Modificação. Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Juros moratórios. Termo inicial. Data do vencimento. Dívida líquida e com vencimento certo. Mora ex re. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de Justiça de origem, com apoio nos elementos de prova e interpretando as cláusulas do contrato entabulado entre as partes, concluído estar comprovado nos autos a disponibilização e o uso do crédito por parte das agravantes, não se mostra possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em razão dos óbices dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. 2. «Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re

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