(DOC. VP 164.8365.7001.7500)

STJ. Habeas corpus. Roubo impróprio. Nulidade da sentença. Supressão de instância. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Pretensão legítima e passível de discussão judicial. Regra. Moral e direito. Separação. Mutação dos costumes. Serviço de natureza sexual em troca de remuneração. Acordo verbal. Ausência de pagamento. Uso da força com o fim de satisfazer pretensão legítima. Caracterização do delito previsto no CP, art. 345. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida de ofício.

«1. A matéria atinente à nulidade da sentença não foi submetida à análise pelo colegiado do Tribunal estadual, circunstância que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não mais se sustenta, à luz de uma visão secular do Direito Penal, o entendimento do Tribunal de origem, de que a natureza do serviço de natureza sexual não permite caracterizar o exercício arbitrário das próprias razões, ao argumento de que o compromisso assum

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