(DOC. VP 164.8622.2000.1900)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ausência de prestação jurisdicional, pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Violação aos CPC, art. 158 e CPC, art. 332, de 1973. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 23/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que, consoante a jurisprudência do STJ, a alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, sem a discriminação dos pontos

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