(DOC. VP 164.8631.7000.9800)

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Ausência de violação do CPC, art. 557, de 1973. Ausência de prequestionamento. Não interposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pensão por morte. Requisitos. Reconhecidos na origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não há violação do CPC, art. 557, de 1973, atual CPC, art. 932, IV, porquanto a decisão monocrática fundamentou-se na jurisprudência desta Corte. No mais, a possível violação fica suprida com a apreciação do agravo regimental pelo colegiado. 2. A matéria recursal não foi analisada à luz dos dispositivos legais apontados como violados, quais sejam, os arts. 76 da Lei 8.213/91, 105, § 1º, 107, 110 e 111 do Decreto 3.048/99, mas tão somente pautou suas razões de decidir n

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