(DOC. VP 164.8865.3000.0700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxas. Siscomex. Majoração pela Portaria mf 257/11. Constitucionalidade.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o CF/88, art. 237 imputa ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive de indole normativa, para perseguir seu mister constitucional. Precedentes. 2. A verificação de suposta violação ao princípio da legalidade, por reputar a majoração da taxa desproporcional e confiscatória, demanda necessariamente a análise de atos normativos infraconstituciona

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote