(DOC. VP 164.9132.6001.0100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos à execução fiscal. Extinção, sem julgamento de mérito, por perda de objeto. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 03/12/2015, contra decisão monocrática, publicada em 27/11/2015. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. Em prin

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