(DOC. VP 164.9132.6003.2600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 334-A. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Questão eminentemente jurídica. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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