(DOC. VP 164.9852.3004.9500)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do inciso LXXIV, do CF/88, art. 5º. Ausência, mesmo após intimação nesta sede para tal mister. Simples alegação de insuficiência financeira, ademais, que apenas importa em presunção em favor de pessoa física (CPC, art. 99, § 3ºde 2015). Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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