(DOC. VP 165.0752.0004.7200)

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência fazendária contra decisão que nega seguimento a seu agravo de instrumento no qual combatia a determinação de produção de provas em sede de demanda versando sobre autuação por suposto creditamento indevido de ICMS. Reiteração das teses de desnecessidade da produção probatória e de receio de custeamento da prova caso vencida. Perícia requerida pelo contribuinte que guarda pertinência temática com a matéria de fundo. Inconformismo dotado de intuito unicamente protelatório a impor multa nos termos do CPC, art. 80, VII e 81de 2015. Provimento negado.

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