(DOC. VP 165.0963.9004.0000)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Homicídio. Júri. Nulidade. CPP, art. 479. Preclusão. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Agravo improvido.

«1. A existência de certidão atestando a ciência do acórdão pelos procuradores da assistência da acusação em 3/2/2015, evidencia a tempestividade do recurso especial, interposto em 13/2/2015. 2. A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido - a ocorrência de preclusão temporal - , suficiente para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 3. A ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos ex

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