(DOC. VP 165.0971.9009.1000)

TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Contrato. Cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária (sati). Ausência de informação clara e precisa sobre o serviço prestado. Cobrança indevida. CDC, art. 31. Restituição do valor e em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Juros de mora com incidência a partir da citação e não do desembolso. CCB, art. 405. Repetição de indébito procedente quanto ao tema. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.

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