(DOC. VP 165.0973.7001.5000)

TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar denegada. Inconformismo. Eventual irregularidade decorrente de repasse inferior do duodécimo. Medida que anuncia futura ação declaratória negativa de relação jurídica. Incompatibilidade da medida cautelar e da antecipação de tutela com as ações declaratórias. Inexistência de certeza provisória ou antecipável. Independência legislativa local para verificação de fato certo. Prévia apuração perante o Tribunal de Contas ou trânsito em julgado de ações propostas. Desnecessidade. Recurso não provido.

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