(DOC. VP 165.1213.4000.9900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Acidente de trânsito. Incidência dos juros moratórios. CCB/2002, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote