(DOC. VP 165.1213.4003.2100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 293, V, § 1º. Regime inicial semiaberto. Observância do CP, art. 33, § 3º. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O condenado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão deverá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto se desfavoráveis quaisquer das circunstâncias previstas no CP, art. 59. 2. O Juiz sentenciante exasperou a pena-base e, depois de reconhecer o concurso material de crimes, fixou o regime inicial semiaberto ao réu primário, com fundamento no somatório das penas, superior a 4 anos e não excedente a 8 anos de reclusão, a teor do CP, art. 33,

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