(DOC. VP 165.1213.4003.4800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126. Remição da pena. Cálculo em dias trabalhados. Impossibilidade de cômputo em horas. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo, ao considerar para o cálculo do benefício da remição os dias trabalhados, decidiu de acordo com a jurisprudência deste Sodalício Superior. Com efeito, «conforme a jurisprudência desta Corte, ao interpretar os Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, a remição ocorre na razão dos dias efetivamente trabalhados - e não das horas laboradas - , sendo que a contagem de tempo deverá ser efetuada conforme o binômio 1 dia de pena/3 dias trabalhados, exigind

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