(DOC. VP 165.1240.0008.1800)

TJSP. Apelação com revisão. Juros moratórios. Repetição de indébito. Tarifa de energia elétrica. Cobrança retroativa de serviços públicos. Inadmissibilidade. Ação procedente quanto ao tema. Incidência dos juros à razão de 6% ao ano por força do CCB, art. 1062. Recursos desprovidos.

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