(DOC. VP 165.1284.7000.2500)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo recebidos como agravo regimental. CPC, art. 1.024, § 3. Efeitos infringentes. Processual civil. Agravo no qual não se infirmam os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. Súmula 287/STF. Nova manifestação do embargante. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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