(DOC. VP 165.1302.6000.4900)

STF. Família. Embargos de declaração em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. União estável e concubinato. Pensão civil vitalícia. Registro negado. Legalidade do ato impugado. Mandado de segurança indeferido. Ausência de omissão e contrariedade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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