(DOC. VP 165.1461.3000.1900)

STF. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Efetivação de serventuário substituto na titularidade de serventia. Fundamento no CF/88, art. 208 de 1967 (ec 1/69). Vacância ocorrida na vigência da CF/1988. Direito adquirido. Inexistência frente ao CF/88, art. 236, § 3º. Agravo regimental a que se nega provimento.

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