(DOC. VP 165.1484.8000.7000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Penal Militar. Deserção. Sursis. Vedação. Recepção pela Constituição da norma prevista na alínea a do inciso II do CPM, art. 88 - Código Penal Militar. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Corte. Agravo regimental não provido.

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