(DOC. VP 165.1531.9005.7400)

TJSP. Recurso de habeas corpus. Cambial. Duplicata mercantil. Título transmitido pela sacadora à empresa ré, em operação de fomento mercantil. Pagamento feito à credora primitiva, após ter ciência inequívoca da aquisição do título por terceiro (pela notificação do protesto), que não exonera a devedora da obrigação perante a ré cessionária. Inteligência dos CCB, art. 290 e CCB, art. 292. Hipótese em que, havendo dúvida sobre quem devesse receber legitimamente o objeto do pagamento, cabia à autora depositar judicialmente o valor da dívida. Pagamento inválido, sem eficácia liberatória perante a endossatária, atual credora da duplicata. Caracterização. Ação declaratória de inexigibilidade de título julgada improcedente. Recurso improvido.

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