(DOC. VP 165.1531.9007.1700)

TJSP. Contrato bancário. Renegociação da dívida, decorrente de crédito rotativo em conta corrente. Relação de consumo. Revisão de todo período da relação contratual. Capitalização de juros, inclusive pela Medida Provisória 2170-36. que apresenta grave vício de origem, pela não observância obrigatória dos requisitos determinados na Lei Complementar Federal 95/98 (artigo 7°), corretamente afastada. Comissão de permanência também inadmissível. Juros remuneratórios livres para os bancos, devido às taxas previamente pactuadas com o consumidor (CDC, art. 46), sob pena de limitação dos mesmos em 1% ao mês. Do vencimento da dívida, incide apenas correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, juros de mora legais e multa no limite máximo de 2%. Procedência dos embargos que era mesmo de rigor. Apelo desprovido.

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