(DOC. VP 165.1531.9008.6600)

TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Preclusão. Inocorrência. Hipótese em que a decisão judicial que determinou às partes, no prazo de 5 dias, a especificação de provas e a apresentação do rol de suas testemunhas, deixou de observar o disposto no CPC/1973, art. 407. É no momento em que o Juiz designa a data da audiência que as partes deverão diligenciar o depósito em cartório do rol de suas testemunhas no prazo que o Juiz marcar. Decisão reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote