(DOC. VP 165.1531.9017.2900)

TJSP. Honorários de advogado. Assistência judiciária. Execução de sentença. Embargos acolhidos para afastar coisa julgada que impôs condenação em honorários advocatícios contra a Fazenda do Estado e a favor da Defensoria Pública, aplicado o instituto da confusão estatuído no CCB, art. 381. Inadmissibilidade. Título executivo judicial. Exigibilidade. Garantia constitucional da perenização da coisa julgada que não pode ser infirmada por disposição legal. Sentença reformada. Recurso provido.

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