(DOC. VP 165.1531.9018.2600)

TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Requisitos. Execução. Petição de acordo, supostamente firmada por representantes legais dos litigantes. Idoneidade para suprir a citação determinada pelo juízo «a quo». Inocorrência. Não cumprimento do acordado entre as partes. Bloqueio «on line». Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 792. Obtenção da constrição possível somente depois de comprovado esgotamento das vias administrativas para localizar outros bens. Intervenção judicial não justificada. Recurso improvido.

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