(DOC. VP 165.2472.9001.8100)

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução da obrigação. Insurgência contra o indeferimento da conversão da obrigação de fazer em indenização. Desacolhimento. Impossibilidade de ser realizada com base na multa diária anteriormente fixada. Necessidade de apuração de perdas e danos. CPC/1973, art. 633 e de seu parágrafo único. Recurso desprovido.

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