(DOC. VP 165.2483.1005.3600)

TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Pretensão de inexigibilidade com base em alegação de novação. Circunstância em que a pretensão é inadmissível, ante a inexistência da intenção de novar das partes. Situação na qual a proposta de renegociação da dívida apenas foi recebida pela apelada, mas não aceita. CCB, art. 361. Aplicação. Necessidade. Caso em que eventual pagamento parcial não tem o condão de supedanear o reconhecimento da inexigibilidade das duplicatas. Ocorrência. Recurso não provido.

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