(DOC. VP 165.2483.1007.9000)

TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor autárquico. Unesp. Aposentadoria especial. Direito assegurado no art. 40, III, e § 4º, da CF e CE, art. 126, III, e § 4º. Ausência de norma regulamentadora inviabilizando o seu exercício. Exercício do direito assegurado aos impetrantes. Segurança concedida.

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