(DOC. VP 165.2891.8003.7800)

TJSP. Competência. Cumprimento de sentença. Remessa ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Reforma. Hipótese de aplicação do CPC/1973, art. 475-P, parágrafo único. Opção do exeqüente, desde que observados os requisitos. Competência concorrente. Recurso provido.

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