(DOC. VP 165.2891.8005.0400)

TJSP. Novação. Requisitos. Ânimo inequívoco. Necessidade. Inteligência do CCB, art. 361. Inexistência de «animus novandi» na hipótese, de modo que a quitação dada por ocasião da recepção de cheques de terceiro especificados em recibo não configura novação. Recurso parcialmente provido.

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