(DOC. VP 165.2891.8009.5400)

TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que homologou apuração de haveres prevista no inciso II, do parágrafo único do CPC/1973, art. 993. Não recebimento. Pretensão de reforma. Descabimento. Hipótese em que a decisão judicial que, em incidente nos próprios autos do processo de inventário, conserva natureza de decisão interlocutória, sujeitando-se, portanto, de ser impugnada por meio de recurso de agravo. Decisão mantida. Recurso improvido

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