(DOC. VP 165.2891.8011.2400)

TJSP. Separação judicial. Consensual. Pretensão de dispensa do comparecimento das partes para ratificação do acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 1124-A. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Inovação que não se aplica à hipótese de casal com filhos menores. Clareza da disposição legal que não permite a equiparação, por se tratarem de hipóteses diversas. Aplicação do art. 1122, do referido «codex». Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote