Carregando…

(DOC. VP 165.2891.8014.3100)

TJSP. Citação. Edital. Certificação de afixação na sede do foro. Necessidade. Disposição do CPC/1973, art. 232. Observância. Mera irregularidade que não gera nulidade. Hipótese. Informações do juízo atacado no sentido de ter promovido a regularização. Existência. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote