(DOC. VP 165.2891.8015.1000)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos Encontrando-se a empresa em situação irregular, não efetuados os pagamentos de seus débitos e ainda, não possuindo bens em seu nome, forçosa a desconsideração da personalidade jurídica para o alcance do patrimônio pessoal dos administradores ou dos sócios (CCB, art. 50). Recurso provido.

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