(DOC. VP 165.2891.8015.2300)

TJSP. Sociedade anônima. Ações. Títulos extraviados, sem haver notícia de eventual possuidor. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Sentença de procedência. Inconformismo. Preliminar de ilegitimidade passiva do emissor do título com base no CPC/1973, art. 908, II. Rejeição. A autora formulou corretamente na inicial o pedido de citação por edital dos «eventuais detentores e terceiros interessados». A sentença acertadamente decidiu a lide pelo mérito, pois seria de um formalismo desmedido a extinção do feito por ilegitimidade de parte em uma ação em que está certo o direito da autora, aliado ao fato de que o emissor dos títulos a tal direito expressamente não se opôs. A correta leitura do CPC/1973, art. 908, IIé a citação do devedor, já que não se vislumbra como admitir sua simples intimação, se será condenado a um «facere», qual seja, emissão de uma cártula substituta. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote