(DOC. VP 165.3124.0000.1400)

TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Execução para entrega de coisa. Interesse processual configurado apenas em relação às matérias referentes à decisão agravada. Desnecessidade de existência de penhora, depósito ou caução, para a apresentação de embargos. Prazo para a oposição de embargos à execução. Exegese da sistemática introduzida pela Lei nº. 11382/2006, que alterou indiretamente o CPC/1973, art. 621. Prazo de 15 dias, conforme previsto pelo art. 738 ««caput»» do CPC/1973. Embargos legítimos e tempestivos, cujo processamento se determina. Recurso provido na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote