(DOC. VP 165.3124.0003.7000)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato do diretor do CIRETRAN. Expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com a suspensão provisória da pontuação cadastrada no prontuário do impetrante. Autoridade impetrada que, todavia, não possui atribuição para conceder o efeito pleiteado. Recurso que deveria ter sido protocolizado perante a autoridade que impôs a penalidade, ou seja, o DER. CTB, art. 285, § 3º. Hipótese, ademais, em que a Medida Provisória 75/2002 estabeleceu que o recurso não terá o efeito suspensivo. Extinção do processo sem apreciação do mérito decretada. Recurso desprovido.

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