(DOC. VP 165.6751.8003.4500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Alínea c. Paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Substituição da pena. Crime cometido com violência. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os julgados prolatados em habeas corpus não são admitidos para fins de configuração de dissídio jurisprudencial. 2. Admitido o recurso com base na alínea a, verifica-se que, no mérito, a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência mais recente desta Corte. As Turmas que compõem a 3ª Seção consolidaram o entendimento de que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos casos de crime cometido mediante viol�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote