(DOC. VP 165.6791.8002.6400)

STJ. Processo civil. Recurso especial. CPC, de 1973 reconhecimento da incompetência absoluta. Aplicação da regra contida no CPC, art. 113, § 2º. Necessidade. Remessa dos autos ao juízo competente.

«1. A ação mandamental foi impetrada contra ato do Superintendente de Recursos Humanos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, com o objetivo de obter a nomeação da impetrante para o cargo de Contador. A Corte de origem reconheceu a incompetência para o processamento da demanda, uma vez que a sede funcional da autoridade apontada como coatora está localizada e. Brasília. 2. A declaração de incompetência absoluta do juízo tem por consequência a remessa d

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