(DOC. VP 165.6791.8003.6000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Apelação. Legitimidade recursal do réu e do defensor. Necessidade de intimação de ambos. Contagem do prazo da última intimação. Recurso prematuro. Admissibilidade. Surgimento do ato jurídico com a publicação em cartório. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. No que tange às decisões de primeiro grau de jurisdição, o CPP, art. 577, caput consagra a legitimidade recursal autônoma do defensor e do acusado

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